Arte: Rafael Werkema/CFESS
Na noite da última terça-feira (23/5), a Câmara dos Deputados realizou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, que institui o “Novo Arcabouço Fiscal”. A partir de uma grande manobra política e com uma votação expressiva, o texto-base foi aprovado rapidamente, antes mesmo da meia-noite, tendo sequência na quarta-feira (24/5) a votação dos destaques que estavam para discussão. Tal projeto ainda seguirá para votação no Senado.
A proposta do governo é uma medida substitutiva à Emenda Constitucional 95/2016 (teto de gastos), que limita os investimentos públicos por 20 anos, trazendo em sua ementa a defesa de que se trata de “um regime sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.
Sobre isso, é necessária uma análise crítica, pois, ainda que, na apresentação deste projeto de lei, o Poder Executivo vise a instituir um novo regime fiscal, este ajuste continua privilegiando o pagamento de juros aos credores e amortizações da ilegítima dívida pública, destinando quase metade do orçamento federal e atendendo aos interesses, principalmente, de banqueiros/as e de grandes rentistas, em vez de priorizar o atendimento das demandas sociais e expectativas das/os trabalhadoras/es.
A Auditoria Cidadã da Dívida, uma associação sem fins lucrativos, que possui dentre seus objetivos realizar, de forma cidadã, a auditoria da dívida pública brasileira, interna e externa, federal, estaduais e municipais, traz um alerta importante: “Se não for enfrentado o privilégio do Sistema da Dívida, aprofundaremos cada vez mais a escassez de recursos para as áreas sociais. Por isso precisamos lutar pela realização da auditoria da dívida com participação da sociedade, mostrando para o país que o verdadeiro rombo não está nos gastos sociais, mas sim na dívida pública!”.
O “novo” arcabouço prevê um rebaixado teto de investimentos sociais, permitindo um crescimento real das despesas primárias de apenas 0,6% a 2,5% ao ano, condicionado também ao limite de 50% a 70% do crescimento real da arrecadação, e às metas de resultado primário. Caracteriza-se como uma articulação do governo com o setor econômico, que não busca romper com o projeto neoliberal e que captura o fundo público ao limitar os recursos para as políticas sociais e destiná-los para o pagamento de juros e encargos da dívida pública.
Por trás da defesa desse projeto, reforça-se a falácia de que é necessário o controle e direcionamento dos investimentos sociais do governo, justificando que só assim há um crescimento na economia, quando na verdade esses argumentos só favorecem os interesses do grande capital e restringem ainda mais os direitos da classe trabalhadora, além de limitar o financiamento público nas políticas sociais. Esse cenário de ofensiva neoliberal repercute diretamente na qualidade dos serviços públicos prestados e dos benefícios sociais destinados à população; nas condições de trabalho e nos salários das/os trabalhadoras/es das diversas políticas sociais; na ausência de concursos públicos e na defasagem progressiva do salário-mínimo, atingindo a sobrevivência das classes trabalhadoras, beneficiando, mais uma vez, representantes da classe dominante e o mercado financeiro.
Não bastassem esses elementos, são nítidas as investidas de setores da extrema-direita, que se associam aos interesses macroeconômicos e buscam utilizar essa proposta como justificativa para demarcações que aviltam a democracia e o Estado de Direito, necessitando de atenção e prontidão de luta frente a essas expressões.
É importante destacar que propostas semelhantes ao Novo Arcabouço Fiscal estão presentes no cotidiano da política brasileira desde a década de 1990 e alimentam a defesa do limite de “gastos sociais” em prol do lucro dos/as mais ricos/as. Em artigo recente, o professor Evilásio Salvador destaca que várias são essas políticas fiscais ao longo de mais de 30 anos, como o Plano Real, as privatizações das políticas sociais, as contrarreformas trabalhistas, previdenciária, dentre outros. A proposta aprovada pela Câmara deixou inclusive o Fundeb condicionado ao teto de gastos, bem como as condições salariais do funcionalismo público e eventuais concursos públicos.
Sabemos que a defesa da seguridade social ampliada pautada na proteção social universal, redistributiva, de responsabilidade pública e estatal, também perpassa necessariamente pela necessidade de ampliação do orçamento público que garanta mais investimentos nos serviços de proteção social, essenciais para a sociedade brasileira. Este PLP em pouco se difere da EC 95/2016 em relação aos seus limites, pois as/os usuárias/os das políticas sociais continuarão sendo drasticamente afetadas/os com a destruição de direitos, conforme vivenciamos no último período. Um governo eleito com o apoio de amplos setores dos movimentos sociais deveria ter uma orientação diferenciada dos últimos seis anos sofridos e as sucessivas derrotas da classe trabalhadora. Cabe aos setores organizados na defesa do trabalho e direitos sociais denunciarem os limites do NAF e exigirem diálogo com as entidades e movimentos sociais que formam também a base social que derrotou a extrema direita no processo eleitoral. A luta não foi apenas pela mudança de governo, mas pela reconstrução de uma orientação econômica e social que, no mínimo, dialogue com a população brasileira e não se restrinja em agradar o mercado financeiro.
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) e a Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social (ENESSO), entidades que representam o Serviço Social brasileiro, repudiam essa proposta de ajuste fiscal e envidarão esforços junto a outros sujeitos coletivos, para que não seja aprovada no Senado, haja vista que restringe os investimentos nas políticas sociais e a garantia e manutenção dos direitos dos/as trabalhadores/as. É, portanto, uma defesa das condições de formação e trabalho de nossa categoria. As universidades e demais instituições não podem avançar na qualidade de seus serviços, caso não seja possível o investimento público. Compreendemos que a luta contra o fascismo se assenta também no enfrentamento das investidas do capital em minar as condições de vida dos/as que vivem da venda da força de trabalho.
Conclamamos a categoria de assistentes sociais para lutar, junto com demais setores da classe trabalhadora, pela ampliação do financiamento público das políticas sociais e para se posicionar contra essa proposta de ajuste fiscal que reitera as amarras do financiamento público dos últimos anos! Sem financiamento público adequado, não há política social que se sustente e, portanto, não há serviço que assegure qualidade no atendimento à sociedade brasileira.
Não ao Estado máximo para o capital e mínimo para a classe trabalhadora!
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Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social – Abepss
Executiva Nacional de Estudantes em Serviço Social – Enesso
Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social 